Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte.
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Dil Portekizce ● Biçim PDF ● Sayfalar 687 ● ISBN 3410004192507 ● Dosya boyutu 2.0 MB ● Yayımcı Clube de Autores ● Kent Joinville ● Ülke BR ● Yayınlanan 2022 ● Baskı 1 ● İndirilebilir 24 aylar ● Döviz EUR ● Kimlik 10164241 ● Kopya koruma Sosyal DRM