Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte.
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भाषा पुर्तगाली ● स्वरूप PDF ● पेज 687 ● ISBN 3410004192507 ● फाइल का आकार 2.0 MB ● प्रकाशक Clube de Autores ● शहर Joinville ● देश BR ● प्रकाशित 2022 ● संस्करण 1 ● डाउनलोड करने योग्य 24 महीने ● मुद्रा EUR ● आईडी 10164241 ● कॉपी सुरक्षा सामाजिक DRM
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