Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte.
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Language Portuguese ● Format PDF ● Pages 687 ● ISBN 3410004192507 ● File size 2.0 MB ● Publisher Clube de Autores ● City Joinville ● Country BR ● Published 2022 ● Edition 1 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 10164241 ● Copy protection Social DRM