Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte.
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Língua Português ● Formato PDF ● Páginas 687 ● ISBN 3410004192507 ● Tamanho do arquivo 2.0 MB ● Editora Clube de Autores ● Cidade Joinville ● País BR ● Publicado 2022 ● Edição 1 ● Carregável 24 meses ● Moeda EUR ● ID 10164241 ● Proteção contra cópia DRM social