Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte.
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Språk Portugisiska ● Formatera PDF ● Sidor 687 ● ISBN 3410004192507 ● Filstorlek 2.0 MB ● Utgivare Clube de Autores ● Stad Joinville ● Land BR ● Publicerad 2022 ● Utgåva 1 ● Nedladdningsbara 24 månader ● Valuta EUR ● ID 10164241 ● Kopieringsskydd Social DRM