Em uma análise com olhos desarmados, pode parecer que o Ministério Público estaria legitimado a agir ou intervir em todo e qualquer processo, sempre que se estivesse em jogo qualquer violação à lei e efetiva e em todos os casos em que haja violação da ordem jurídica, o que redundaria em funcionar em todos os casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, por ser essencial à função jurisdicional do Estado.
Cumpărați această carte electronică și primiți încă 1 GRATUIT!
Limba Portugheză
● Format PDF ● Pagini 407 ● ISBN 3410006879031 ● Mărime fișier 1.5 MB ● Editura Clube de Autores ● Oraș Joinville ● Țară BR ● Publicat 2024 ● Ediție 1 ● Descărcabil 24 luni ● Valută EUR ● ID 10155361 ● Protecție împotriva copiilor Adobe DRM
Necesită un cititor de ebook capabil de DRM