Em uma análise com olhos desarmados, pode parecer que o Ministério Público estaria legitimado a agir ou intervir em todo e qualquer processo, sempre que se estivesse em jogo qualquer violação à lei e efetiva e em todos os casos em que haja violação da ordem jurídica, o que redundaria em funcionar em todos os casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, por ser essencial à função jurisdicional do Estado.
€6.49
Bu e-kitabı satın alın ve 1 tane daha ÜCRETSİZ kazanın!
Dil Portekizce ● Biçim PDF ● Sayfalar 407 ● ISBN 3410006879031 ● Dosya boyutu 1.5 MB ● Yayımcı Clube de Autores ● Kent Joinville ● Ülke BR ● Yayınlanan 2024 ● Baskı 1 ● İndirilebilir 24 aylar ● Döviz EUR ● Kimlik 10155361 ● Kopya koruma Adobe DRM
DRM özellikli bir e-kitap okuyucu gerektirir
Aynı yazardan daha fazla e-kitap / Editör
78.103 Bu kategorideki e-kitaplar
