Em uma análise com olhos desarmados, pode parecer que o Ministério Público estaria legitimado a agir ou intervir em todo e qualquer processo, sempre que se estivesse em jogo qualquer violação à lei e efetiva e em todos os casos em que haja violação da ordem jurídica, o que redundaria em funcionar em todos os casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, por ser essencial à função jurisdicional do Estado.
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ภาษา โปรตุเกส ● รูป PDF ● หน้า 407 ● ISBN 3410006879031 ● ขนาดไฟล์ 1.5 MB ● สำนักพิมพ์ Clube de Autores ● เมือง Joinville ● ประเทศ BR ● การตีพิมพ์ 2024 ● ฉบับ 1 ● ที่สามารถดาวน์โหลดได้ 24 เดือน ● เงินตรา EUR ● ID 10155361 ● ป้องกันการคัดลอก Adobe DRM
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