Em uma análise com olhos desarmados, pode parecer que o Ministério Público estaria legitimado a agir ou intervir em todo e qualquer processo, sempre que se estivesse em jogo qualquer violação à lei e efetiva e em todos os casos em que haja violação da ordem jurídica, o que redundaria em funcionar em todos os casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, por ser essencial à função jurisdicional do Estado.
Придбайте цю електронну книгу та отримайте ще 1 БЕЗКОШТОВНО!
Мова Португальська ● Формат PDF ● Сторінки 407 ● ISBN 3410006879031 ● Розмір файлу 1.5 MB ● Видавець Clube de Autores ● Місто Joinville ● Країна BR ● Опубліковано 2024 ● Видання 1 ● Завантажувані 24 місяців ● Валюта EUR ● Посвідчення особи 10155361 ● Захист від копіювання Adobe DRM
Потрібен читач електронних книг, що підтримує DRM