José Franklin De Sousa 
Controle De Constitucionalidade [PDF ebook] 

الدعم

A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ‘originário’) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.

€6.49
طرق الدفع
قم بشراء هذا الكتاب الإلكتروني واحصل على كتاب آخر مجانًا!
لغة البرتغالية ● شكل PDF ● صفحات 291 ● ISBN 3410007069462 ● حجم الملف 1.3 MB ● الناشر Clube de Autores ● مدينة Joinville ● بلد BR ● نشرت 2024 ● الإصدار 1 ● للتحميل 24 الشهور ● دقة EUR ● هوية شخصية 10101871 ● حماية النسخ Adobe DRM
يتطلب قارئ الكتاب الاليكتروني قادرة DRM

المزيد من الكتب الإلكترونية من نفس المؤلف (المؤلفين) / محرر

2٬207 كتب إلكترونية في هذه الفئة