A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ‘originário’) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.
€6.49
ซื้อ eBook เล่มนี้และรับฟรีอีก 1 เล่ม!
ภาษา โปรตุเกส ● รูป PDF ● หน้า 291 ● ISBN 3410007069462 ● ขนาดไฟล์ 1.3 MB ● สำนักพิมพ์ Clube de Autores ● เมือง Joinville ● ประเทศ BR ● การตีพิมพ์ 2024 ● ฉบับ 1 ● ที่สามารถดาวน์โหลดได้ 24 เดือน ● เงินตรา EUR ● ID 10101871 ● ป้องกันการคัดลอก Adobe DRM
ต้องใช้เครื่องอ่านหนังสืออิเล็กทรอนิกส์ที่มีความสามารถ DRM
หนังสืออิเล็กทรอนิกส์เพิ่มเติมจากผู้แต่งคนเดียวกัน / บรรณาธิการ
2,303 หนังสืออิเล็กทรอนิกส์ในหมวดหมู่นี้
