A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ‘originário’) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.
Придбайте цю електронну книгу та отримайте ще 1 БЕЗКОШТОВНО!
Мова Португальська ● Формат PDF ● Сторінки 291 ● ISBN 3410007069462 ● Розмір файлу 1.3 MB ● Видавець Clube de Autores ● Місто Joinville ● Країна BR ● Опубліковано 2024 ● Видання 1 ● Завантажувані 24 місяців ● Валюта EUR ● Посвідчення особи 10101871 ● Захист від копіювання Adobe DRM
Потрібен читач електронних книг, що підтримує DRM