A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ‚originário‘) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.
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Sprache Portugiesisch ● Format PDF ● Seiten 291 ● ISBN 3410007069462 ● Dateigröße 1.3 MB ● Verlag Clube de Autores ● Ort Joinville ● Land BR ● Erscheinungsjahr 2024 ● Ausgabe 1 ● herunterladbar 24 Monate ● Währung EUR ● ID 10101871 ● Kopierschutz Adobe DRM
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