A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ’originário’) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.
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Språk Portugisiska ● Formatera PDF ● Sidor 291 ● ISBN 3410007069462 ● Filstorlek 1.3 MB ● Utgivare Clube de Autores ● Stad Joinville ● Land BR ● Publicerad 2024 ● Utgåva 1 ● Nedladdningsbara 24 månader ● Valuta EUR ● ID 10101871 ● Kopieringsskydd Adobe DRM
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