A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ‘originário’) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.
Купите эту электронную книгу и получите еще одну БЕСПЛАТНО!
язык португальский ● Формат PDF ● страницы 291 ● ISBN 3410007069462 ● Размер файла 1.3 MB ● издатель Clube de Autores ● город Joinville ● Страна BR ● опубликованный 2024 ● Издание 1 ● Загружаемые 24 месяцы ● валюта EUR ● Код товара 10101871 ● Защита от копирования Adobe DRM
Требуется устройство для чтения электронных книг с поддержкой DRM