A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ‘originário’) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.
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Bahasa Portugis ● Format PDF ● Halaman 291 ● ISBN 3410007069462 ● Ukuran file 1.3 MB ● Penerbit Clube de Autores ● Kota Joinville ● Negara BR ● Diterbitkan 2024 ● Edisi 1 ● Diunduh 24 bulan ● Mata uang EUR ● ID 10101871 ● Perlindungan salinan Adobe DRM
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