A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ‘originário’) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.
购买此电子书可免费获赠一本!
语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 291 ● ISBN 3410007069462 ● 文件大小 1.3 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2024 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10101871 ● 复制保护 Adobe DRM
需要具备DRM功能的电子书阅读器