A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ‘originário’) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.
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Dil Portekizce ● Biçim PDF ● Sayfalar 291 ● ISBN 3410007069462 ● Dosya boyutu 1.3 MB ● Yayımcı Clube de Autores ● Kent Joinville ● Ülke BR ● Yayınlanan 2024 ● Baskı 1 ● İndirilebilir 24 aylar ● Döviz EUR ● Kimlik 10101871 ● Kopya koruma Adobe DRM
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