A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ‘originário’) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.
Cumpărați această carte electronică și primiți încă 1 GRATUIT!
Limba Portugheză
● Format PDF ● Pagini 291 ● ISBN 3410007069462 ● Mărime fișier 1.3 MB ● Editura Clube de Autores ● Oraș Joinville ● Țară BR ● Publicat 2024 ● Ediție 1 ● Descărcabil 24 luni ● Valută EUR ● ID 10101871 ● Protecție împotriva copiilor Adobe DRM
Necesită un cititor de ebook capabil de DRM