A função social do contrato é uma cláusula geral da qual decorre um conjunto de deveres de proteção da liberdade de contratar. Tais deveres indicam o parâmetro para o correto exercício da livre iniciativa das pessoas, sem que a liberdade de um interfira ilicitamente na esfera jurídica do outro. Tais deveres se destinam às partes e a terceiros de um vínculo contratual.
قم بشراء هذا الكتاب الإلكتروني واحصل على كتاب آخر مجانًا!
لغة البرتغالية ● شكل EPUB ● صفحات 398 ● ISBN 9788584933730 ● حجم الملف 1.0 MB ● الناشر Almedina Brasil ● مدينة São Paulo ● بلد BR ● نشرت 2018 ● الإصدار 1 ● للتحميل 24 الشهور ● دقة EUR ● هوية شخصية 9383765 ● حماية النسخ Adobe DRM
يتطلب قارئ الكتاب الاليكتروني قادرة DRM