A função social do contrato é uma cláusula geral da qual decorre um conjunto de deveres de proteção da liberdade de contratar. Tais deveres indicam o parâmetro para o correto exercício da livre iniciativa das pessoas, sem que a liberdade de um interfira ilicitamente na esfera jurídica do outro. Tais deveres se destinam às partes e a terceiros de um vínculo contratual.
Kup ten ebook, a 1 kolejny otrzymasz GRATIS!
Język Portugalski ● Format EPUB ● Strony 398 ● ISBN 9788584933730 ● Rozmiar pliku 1.0 MB ● Wydawca Almedina Brasil ● Miasto São Paulo ● Kraj BR ● Opublikowany 2018 ● Ydanie 1 ● Do pobrania 24 miesięcy ● Waluta EUR ● ID 9383765 ● Ochrona przed kopiowaniem Adobe DRM
Wymaga czytnika ebooków obsługującego DRM