A função social do contrato é uma cláusula geral da qual decorre um conjunto de deveres de proteção da liberdade de contratar. Tais deveres indicam o parâmetro para o correto exercício da livre iniciativa das pessoas, sem que a liberdade de um interfira ilicitamente na esfera jurídica do outro. Tais deveres se destinam às partes e a terceiros de um vínculo contratual.
€17.99
यह ईबुक खरीदें और 1 और मुफ़्त पाएं!
भाषा पुर्तगाली ● स्वरूप EPUB ● पेज 398 ● ISBN 9788584933730 ● फाइल का आकार 1.0 MB ● प्रकाशक Almedina Brasil ● शहर São Paulo ● देश BR ● प्रकाशित 2018 ● संस्करण 1 ● डाउनलोड करने योग्य 24 महीने ● मुद्रा EUR ● आईडी 9383765 ● कॉपी सुरक्षा Adobe DRM
एक DRM सक्षम ईबुक रीडर की आवश्यकता है
एक ही लेखक से अधिक ईबुक / संपादक
2,303 इस श्रेणी में ईबुक
