A função social do contrato é uma cláusula geral da qual decorre um conjunto de deveres de proteção da liberdade de contratar. Tais deveres indicam o parâmetro para o correto exercício da livre iniciativa das pessoas, sem que a liberdade de um interfira ilicitamente na esfera jurídica do outro. Tais deveres se destinam às partes e a terceiros de um vínculo contratual.
ซื้อ eBook เล่มนี้และรับฟรีอีก 1 เล่ม!
ภาษา โปรตุเกส ● รูป EPUB ● หน้า 398 ● ISBN 9788584933730 ● ขนาดไฟล์ 1.0 MB ● สำนักพิมพ์ Almedina Brasil ● เมือง São Paulo ● ประเทศ BR ● การตีพิมพ์ 2018 ● ฉบับ 1 ● ที่สามารถดาวน์โหลดได้ 24 เดือน ● เงินตรา EUR ● ID 9383765 ● ป้องกันการคัดลอก Adobe DRM
ต้องใช้เครื่องอ่านหนังสืออิเล็กทรอนิกส์ที่มีความสามารถ DRM