A função social do contrato é uma cláusula geral da qual decorre um conjunto de deveres de proteção da liberdade de contratar. Tais deveres indicam o parâmetro para o correto exercício da livre iniciativa das pessoas, sem que a liberdade de um interfira ilicitamente na esfera jurídica do outro. Tais deveres se destinam às partes e a terceiros de um vínculo contratual.
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Dil Portekizce ● Biçim EPUB ● Sayfalar 398 ● ISBN 9788584933730 ● Dosya boyutu 1.0 MB ● Yayımcı Almedina Brasil ● Kent São Paulo ● Ülke BR ● Yayınlanan 2018 ● Baskı 1 ● İndirilebilir 24 aylar ● Döviz EUR ● Kimlik 9383765 ● Kopya koruma Adobe DRM
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