A função social do contrato é uma cláusula geral da qual decorre um conjunto de deveres de proteção da liberdade de contratar. Tais deveres indicam o parâmetro para o correto exercício da livre iniciativa das pessoas, sem que a liberdade de um interfira ilicitamente na esfera jurídica do outro. Tais deveres se destinam às partes e a terceiros de um vínculo contratual.
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Limba Portugheză
● Format EPUB ● Pagini 398 ● ISBN 9788584933730 ● Mărime fișier 1.0 MB ● Editura Almedina Brasil ● Oraș São Paulo ● Țară BR ● Publicat 2018 ● Ediție 1 ● Descărcabil 24 luni ● Valută EUR ● ID 9383765 ● Protecție împotriva copiilor Adobe DRM
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